Mesmo após reiterados alertas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Congresso Nacional aprovou, na última semana, propostas que podem gerar forte pressão sobre as finanças municipais. Entre os temas considerados “pautas-bomba”, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, aprovado por unanimidade no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 25 de novembro. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto concede aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), incluindo integralidade e paridade para aqueles que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. O PLP também assegura pensão por morte com os mesmos parâmetros e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional ou do trabalho.
Pelo texto, os homens poderão se aposentar aos 52 anos, e as mulheres, aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de exercício efetivo na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade, somados a outros 10 anos de trabalho em ocupações distintas. Estados e Municípios deverão adequar suas legislações internas em até 120 dias após a publicação da futura lei.
Impacto fiscal elevado
Em nota oficial, a CNM estima que o PLP 185/2024 pode gerar impacto potencial de R$ 103 bilhões aos Municípios, ao ampliar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. Embora reconheça a importância dos ACSs e ACEs para a atenção primária à saúde, a entidade alerta que a proposta não apresenta mecanismos de compensação financeira, transferindo integralmente aos Municípios o ônus de custear benefícios exclusivos a uma categoria profissional.
Insalubridade na educação avança na Câmara
Outra pauta de grande impacto fiscal avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira, 26 de novembro, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 2952/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar.
A proposta atinge diretamente os Municípios que possuem servidores celetistas e não estabelece critérios claros para caracterização das condições de insalubridade. Segundo a CNM, essa indefinição cria insegurança jurídica e representa um possível impacto de R$ 6,5 bilhões às administrações locais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou a preocupação com o avanço de propostas sem respaldo financeiro:
“A CNM tem atuado de forma permanente para alertar sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento”, afirmou.
