A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (dia 12/11), com pedido para inserção de todos os municípios mineiros no Novo Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), homologado no dia 5 de novembro. O anúncio foi feito pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, durante coletiva de abertura do 7º Congresso Mineiro de Novos Gestores, no Expominas, em Belo Horizonte.
“Esta gestão da AMM luta por todos os municípios e não achamos justa a forma pela qual o acordo foi imposto. Se todos os municípios foram impactados economicamente, mesmo que não estejam diretamente na área atingida pela lama, precisamos fazer de tudo para que eles sejam contemplados no processo de reparação econômica, assim como foi no acordo de Brumadinho”, afirma Dr. Marcos Vinicius.
O novo acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação. Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos – União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo – para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda.
“Espero que a gente realmente volte à mesa de negociação, mostrando respeito ao pacto federativo, pois somos entes federados.E não foram só os municípios da Bacia do Rio Doce, mas todos os municípios de Minas Gerais foram impactados, pois foi a maior tragédia ambiental do mundo. Então temos que trazer isso pra negociação e queremos ser respeitados. Coronel Fabriciano, por exemplo, é município impactado, mas não fomos escutados em nenhum momento. E é isso que estamos levando com esse processo, para termos voz e vez nesse acordo”, disse Dr. Marcos Vinicius.
Embora os municípios não tenham participado das negociações, ficou estabelecido que apenas 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo poderão aderir ao acordo de 2024 e receber recursos para executar medidas de compensação e reparação.
Alerta
Em meio à movimentação de algumas prefeituras para assinar o acordo que visa reparar os danos do desastre ambiental de Brumadinho, Dr. Marcos Vinicius alerta os gestores municipais que, devido à complexidade do acordo, com mais de 1,2 mil páginas, é necessária uma análise cuidadosa antes de qualquer assinatura. “O acordo é muito extenso e envolve uma série de obrigações para os municípios, que poderiam acabar assumindo responsabilidades que não são deles”, afirmou.
A orientação do presidente da AMM é que os municípios que podem aderir ao acordo não o façam enquanto o setor jurídico das prefeituras e também o da AMM analise minuciosamente os termos do acordo. “Não é só questão de valores, é questão de ser responsável pelo impacto que não foi provocado pelos municípios, e sim pelas empresas. As empresas não podem chegar e querer, a conta gotas, fazer um acordo em 20 anos e deixar a responsabilidade para o município”, destaca.
Ele afirma que, ao assinar, as prefeituras passariam a ser responsáveis pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. “Com um prazo de 120 dias para a análise do documento, os prefeitos e procuradores municipais têm sido orientados a não assinar o acordo sem entender plenamente suas implicações. O receio é o de que, ao aceitar as condições sem o devido esclarecimento, os municípios possam ser sobrecarregados com a tarefa de reparar os danos ambientais, transferindo a responsabilidade das empresas envolvidas para os cofres municipais”, enfatiza.
O governador em exercício, Professor Matheus, destacou que a ponderação do presidente da AMM não muda a parte do acordo que diz respeito ao Estado, mas que é justo o questionamento dos municípios. “Nós acabamos abrindo mão de premissas que pra gente é grave, mas que nos foram impostas pelo governo federal. Não concordamos com isso enquanto premissa porque não fizemos assim em Brumadinho, afinal de contas, quando se perde arrecadação, prejudica o Estado inteiro. Nunca pretendemos excluir os outros, infelizmente foi imposição do governo federal. E os municípios estão no direito deles de não assinarem e questionarem isso”, disse.
Sobre o acordo
O novo acordo foi assinado pelas empresas Samarco (responsável pela barragem do Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos de MG e do ES e Defensorias Públicas dos dois estados e destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação.
