As áreas técnicas de Contabilidade Pública e Cultura da CNM publicaram a Nota Técnica 9/2023 sobre a Lei Complementar Paulo Gustavo (LC 195/2022), com orientações sobre as mudanças nos orçamentos e contabilidade municipal para receber os recursos.
Fique por dentro do tratamento contábil das retenções, prestação de contas e devolução dos valores. Os saldos remanescentes serão restituídos ao Tesouro Nacional após a execução dos planos de ação.
Lembre-se de que os municípios têm 24 meses para enviar o relatório final de gestão após o recebimento do recurso repassado pela União. Para auxiliar os gestores, o Bate-Papo com a CNM, nesta sexta-feira, 28 de julho, será dedicado ao tema.
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