Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais

Ferramenta importante para a gestão local, as transferências especiais, emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados sem destinação específica, auxiliam no orçamento dos Municípios. Por este motivo, é importante destacar a publicação do Comunicado 48/2022 do Ministério da Economia com um novo cronograma para execução das emendas individuais.

O destaque deste cronograma está no prazo para aceite e indicação de agência bancária na Plataforma +Brasil, por parte dos Municípios, que termina no próximo dia 20 de dezembro de 2022. É importante que os gestores estejam atentos, já que, no último ciclo que ocorreu em novembro de 2022, 1/4 dos municípios beneficiados perderam as emendas por não terem feito esse processo.

A Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento foi responsável pela divulgação do cronograma para execução das emendas individuais em 2022.

O cronograma não se aplica àquelas transferências que têm finalidade definida. Caso o seu Município seja filiado a Confederação Nacional de Municípios (CNM), você tem acesso à Plataforma Êxitos, no conteúdo exclusivo, que traz todas as informações detalhadas sobre essas indicações que estarão atreladas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário, como nome do parlamentar que indicou a emenda, valor de repasse, se a emenda é para custeio ou investimento, bem como tutorial com orientações sobre procedimentos de aceite, execução e prestação de contas.

Fonte: Agência CNM de Notícias

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