Está aberta a seleção de propostas para projetos de urbanização de favelas, vinculada ao programa Periferia Viva, instituído pelo Decreto 12.260/2024. Entre as possibilidades da seleção estão obras de habitação e de regularização fundiária urbana. Os entes elegíveis a enviarem proposta para essa modalidade são os municípios que têm mais de 300 mil habitantes isoladamente ou integrantes de arranjos populacionais com 300 mil ou mais habitantes, além dos estados e do Distrito Federal.
A linha regulamentada tem duas possibilidades de fontes orçamentárias, uma por meio do Orçamento Geral da União (OGU), e outra financiada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), detalhada na Instrução Normativa 6/2025. Para o OGU, o prazo de envio de propostas vai até 31 de março; e pelo FGTS é fluxo contínuo, ou seja, receberá propostas por tempo indeterminado.
Além de habitação e Reurb, a linha de urbanização de favelas pode abranger também aspectos de infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de desastres, ambientais, socioeconômicos e de acesso a serviços e equipamentos públicos, pois, ao se falar em urbanizar um território periférico, não é possível um projeto padrão e replicável para todo o País, é importante que o contexto local e as demandas socioregionais sejam analisadas de maneira multisetorial.
Os gestores dos municípios interessados devem conhecer todos os normativos vigentes para analisarem qual a melhor solução e formas de contrapartidas para viabilizar as obras. No caso da construção de equipamentos públicos, por exemplo, a gestão municipal deve se atentar aos custos posteriores à construção, como a manutenção do equipamento.
A entidade reforça também que a equipe municipal responsável pela pasta se familiarize com a plataforma Transferegov.br, para que os campos sejam corretamente preenchidos.
Confira a instrução aqui.
Mais informações e tutoriais na Plataforma Êxitos, disponibilizada no Conteúdo Exclusivo da CNM (aqui).
Fonte: Agência CNM de Notícias
Foto: Anselmo UBL
