O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu o Comunicado nº 15, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), orientando os municípios mineiros sobre a importância de classificar corretamente as emendas parlamentares transferidas via PIX nos sistemas contábeis e nos registros enviados à Corte de Contas.
Segundo o Tribunal, o registro inadequado dessas transferências pode comprometer a integridade das informações prestadas, dificultar a análise técnica e até gerar apontamentos nas prestações de contas dos municípios.
Orientações e recomendações
A recomendação é que os gestores públicos, contadores e equipes técnicas municipais consultem os manuais atualizados e os comunicados já disponíveis nos canais oficiais do SICOM. A correta classificação das emendas garante maior transparência, precisão dos dados fiscais e segurança nas prestações de contas.
O comunicado reforça ainda a necessidade de atenção às regras específicas para registros de receitas e despesas provenientes de emendas parlamentares, especialmente no modelo de transferências especiais (emendas PIX), que têm regras próprias quanto à contabilização.
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