Foi publicada no Minas Gerais desta quinta-feira (28 de dezembro de 2023) a Lei Complementar Nº 172, de 27 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, e autoriza os municípios a fazerem a transposição e a transferência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES), bem como a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, até o final do exercício financeiro de 2024.
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Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
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