Foi prorrogado para o dia 31 de outubro o prazo para os gestores municipais preencherem o sistema de prestação de contas da Assistência Social (AgilizaSUAS) com integração do BB Gestão Ágil referente ao exercício de 2024. Com a medida, os gestores municipais e estaduais passam a ter o tempo estendido para registrar as informações, conforme previsto no artigo 83, inciso I, da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Clique aqui para acessar a Portaria SNAS/MDS nº 87/2025
A prorrogação busca garantir maior segurança e tempo hábil para que os entes federados cumpram suas responsabilidades legais, assegurando transparência na execução dos recursos e fortalecendo o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Essa decisão parte unicamente da Diretoria Executiva do FNAS e do Gabinete do Secretário Nacional de Assistência Social mediante a avaliações sistêmicas realizadas por meio do acompanhamento da nossa ferramenta de prestação de contas. Tal ação busca minimizar qualquer perda de prazo ou danos aos gestores dos Municípios e Estados.
Conselhos de Assistência Social
É importante ressalvar que os prazos para os Conselhos de Assistência Social, permanecem os mesmo, sendo até 31 de dezembro de 2025 para finalizar a apreciação das contas do Exercício de 2024.
Para as contas de 2025, os prazos continuam os já estabelecidos conforme a Portaria 1043/2024, sem alterações, devendo os gestores ficarem atentos e separar as informações.
Para mais informações: Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.
