O pacote legislativo reúne minutas de decretos e projetos de lei que implementam regras mais favoráveis ao empreendedorismo
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), no âmbito do programa Minas Livre Para Crescer (MLPC), lançou um pacote legislativo para desburocratizar a legislação dos municípios e facilitar a atração de investimentos e geração de emprego e renda.
A novidade, divulgada nesta quinta-feira (19/12), fecha um 2024 de muitas conquistas para o empreendedorismo mineiro e contribui para manter Minas como o estado com maior adesão à legislação de Liberdade Econômica no Brasil, à frente, inclusive, de São Paulo.
Este ano, o programa MLPC conduziu o estado a importantes conquistas para o empreendedorismo. Entre elas, a superação de mais de 50% de adesão do estado à Lei de Liberdade Econômica e a realização do evento Conexão Minas Livre para mais de 400 representantes de municípios mineiros, com iniciativas para fomentar a liberdade econômica, mudando a história de muitos empreendedores no estado.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, destaca que o MLPC tem sido capital para melhorar o cenário do empreendedorismo mineiro.
Pacote legislativo
O pacote legislativo reúne minutas de decretos e projetos de lei que implementam, no arcabouço jurídico municipal, regras mais favoráveis ao empreendedorismo, atração de investimentos e geração de emprego e renda.
A exemplo desses normativos, há o Código de Obras e Edificações, baseado na recente legislação aprovada pelo município de Divinópolis – livre desde setembro de 2021 –, que tem como objetivo oferecer aos municípios mineiros um instrumento mais simplificado e menos burocrático de regulamentação e o ordenamento das edificações de maneira clara e objetiva.
O documento estabelece diretrizes que facilitam a aplicação pelos gestores públicos e profissionais da construção civil.
Redesim + Livre
No âmbito do MLPC, em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas, o sistema Redesim + Livre garantiu ainda mais agilidade aos empreendedores em 2024, com a aceleração da abertura de empresas a partir da disponibilização de software gratuito para automatização das etapas de competência do poder público municipal.
A adesão ao sistema é o principal indicador de avanço do município para o grau intermediário no MLPC. Neste ano, o Redesim + Livre progrediu com a ampliação das dispensas de alvarás para 730 atividades de baixo risco no estado previstas na Resolução do CGSIM n° 03, de 6/4/2024, e o Governo de Minas prevê, para muito em breve, a dispensa de alvarás para mais atividades.
Desde a implantação do MLPC, quase dois mil normativos desatualizados, desnecessários ou de impacto negativo também foram revogados em âmbito estadual. Minas Gerais tem crescido acima dos índices econômicos previstos justamente por conta do processo de abertura de empresas menos burocrático proporcionado por esse programa extraordinário que é o Minas Livre Para Crescer.
Crédito para Crescer
Com o objetivo de apoiar as empresas de menor porte e, assim, impulsionar a geração de emprego em municípios que estão no grau intermediário do MLPC, o Governo de Minas lançou, também em 2024, por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a linha Crédito para Crescer.
Com o benefício, os empresários dessas localidades têm acesso a taxas reduzidas de financiamento – 5,75% ao ano + Selic –, e prazo de 48 meses para pagar, sendo 12 meses de carência. Até novembro, o banco desembolsou R$ 4,52 milhões na linha, contemplando 61 micro e pequenos empresários.
Mais informações com o assessor técnico de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
