Dando continuidade aos procedimentos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/MG) 2024, a AMM informa que será necessária a assinatura do prefeito ou representante legal em um Ato Declaratório de Rotas, disponibilizado em processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), atestando as informações das rotas do PTE/MG prestadas e validadas pelos municípios.
Para isso, o prefeito de cada município deverá acessar o SEI pelo seu usuário externo e assinar o “Ateste – nome do município” referente ao seu município, impreterivelmente, até o dia 5, para a formalização do repasse do PTE/MG do mês de abril de 2024 em tempo hábil.
Cada Superintendência Regional de Ensino receberá, via Gabinete, por e-mail e pelo SEI, o número do processo que conterá todos os atestes dos municípios sob sua jurisdição. É necessária a mobilização dos entes municipais para a assinatura dos atestes no prazo solicitado.
Deste modo, é preciso ser indicados dois servidores de cada Superintendência Regional de Ensino para auxiliarem nas orientações aos municípios sobre os procedimentos de assinatura dos documentos, bem como para o acompanhamento dos atestes de rotas.
No caso de delegação de competência da assinatura do documento, pelo prefeito para outro responsável legal, é imprescindível a inserção da procuração no processo mencionado e a utilização/criação do usuário externo do respectivo responsável legal. Nesse sentido, a criação de usuário externo pode ser feita conforme Manual de Cadastro de Usuários Externos (84908168) e a inserção da Procuração no processo de acordo com a Orientação de Peticionamento Intercorrente (84908116).
Esclarecemos que em caso de verificação de dados inconsistentes referentes às rotas informadas, o município deverá solicitar a alteração pelo e-mail: sa.transporte.escolar@educacao.mg.gov.br, para que seja viabilizada a disponibilização para assinatura no SEI do documento correto em tempo hábil.
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Foto: Omar Freire
