O Ministério da Educação (MEC) promoveu a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) no dia 28 de junho. A Comissão deliberou sobre as metodologias das condicionalidades de melhoria de gestão, para habilitação ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar). Este é um mecanismo de indução da melhoria do atendimento, da aprendizagem e de reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos.
Também foram atualizadas as metodologias dos indicadores de atendimento e de aprendizagem, utilizados para definição do valor do Vaar que será direcionado a cada rede de ensino que cumprir as condicionalidades, a fim de se tornarem mais compreensíveis, efetivos e transparentes.
Participaram da reunião representantes das Secretarias de Educação Básica (SEB); de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi); e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). Estiveram presentes, ainda, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As discussões levaram em conta os desafios das redes municipais e estaduais, que destacaram o elevado custo da educação em tempo integral, da educação infantil e da educação profissional e tecnológica.
Uma das pautas mais desafiadoras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é a definição dos fatores de ponderação e, na reunião realizada, foram construídos importantes avanços:
Foi definida a incorporação do indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec), que se combina com a aplicação do indicador de nível socioeconômico (NSE) para construir a distribuição mais equitativa dos recursos.
As matrículas em tempo integral terão suas ponderações elevadas em todas as etapas — na rede pública, a pré-escola e o ensino fundamental passarão de 1,40 para 1,50, enquanto o ensino médio em tempo integral passará para 1,52, e a creche em tempo integral passará para 1,55.
As matrículas de educação profissional e tecnológica passarão de 1,3 para 1,35, tendo o primeiro aumento de ponderação desde a criação do Fundeb, em 2007.
As matrículas indígenas, quilombolas e do campo passarão a ter ponderações diferenciadas para todas as etapas e jornadas, garantindo maior equidade nas oportunidades educacionais.
Ao longo de um dia inteiro de discussões e deliberações, os membros da Comissão chegaram a definições alinhadas com as prioridades educacionais do País, tanto do governo federal quanto dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Em conjunto, as definições tornam a divisão mais justa e equitativa, permitindo que entes garantam uma aprendizagem de qualidade para todos os estudantes.
Os membros da Comissão destacaram que a melhor distribuição dos recursos é essencial, embora encontre limites para a garantia de educação de qualidade. É necessário também o aumento dos recursos, a fim de construir condições para cumprimento das metas do PNE. Nesse sentido, avançar na definição dos parâmetros de qualidade e no alcance do Custo Aluno Qualidade (CAQ) foi apontado por representantes das redes de ensino como essencial.
As decisões estão sendo consolidadas e serão publicadas em Resoluções da CIF ainda no mês de julho, para terem efeito na distribuição dos recursos do Fundeb em 2025. Todas as deliberações da CIF podem ser consultadas na página da Comissão. Mais informações sobre financiamento da educação básica estão disponíveis na página sobre Financiamento da Educação Básica.
Fonte: MEC, com informações da SEB
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
