Gestores municipais devem verificar possíveis pendências que possam ocasionar o bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Inconsistências ou ausência de envio de dados podem impactar diretamente as transferências constitucionais, além de dívidas relacionadas ao Pasep e pendências previdenciárias. É possível realizar a verificação na plataforma Tesouro Transparente ou no SIOPS.
Destaca-se que a regularização de pendências é fundamental para garantir a continuidade dos repasses e a manutenção do equilíbrio fiscal dos Municípios. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 34/2022, reunindo orientações detalhadas sobre o repasse do FPM, consequências dos bloqueios e procedimentos necessários para a regularização das pendências.
Confira a Nota Técnica AQUI.
