O Ministério da Gestão e Inovação instituiu a taxa de 1% sobre o valor das emendas transferidas via modalidade PIX (Transferência Especial).
A medida será formalizada por portaria e tem como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Como funcionará:
*O valor da emenda será reduzido em 1% no momento da liberação;
*A cobrança será automática, no ato da transferência para o ente federado;
*Os municípios deverão comprovar a boa aplicação dos recursos conforme as diretrizes estabelecidas.
A medida atinge todas as transferências especiais (apelidadas de emendas PIX), inclusive aquelas já previstas para 2025.
Ainda não há data definida para publicação da portaria, mas a recomendação é que todos os entes fiquem atentos à regulamentação oficial.
Mais informações com o assessor técnico de Captação de Recursos e Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
