Diante da falta de diálogo com as prefeituras no processo de privatização da Copasa, a Associação Mineira de Municípios (AMM) levou à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15/12), seus principais questionamentos e preocupações sobre os impactos da possível venda da companhia de saneamento básico nos contratos firmados com os municípios mineiros, especialmente aqueles de pequeno porte e com menor capacidade financeira. A audiência pública discutiu o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a venda da estatal e está pronto para votação em segundo turno no Plenário.
Representada pelo consultor jurídico Wederson Advíncula Siqueira, a AMM apresentou de forma objetiva sua principal preocupação: a insegurança jurídica dos contratos firmados entre a Copasa e os municípios, especialmente diante da ausência de diálogo prévio com as prefeituras e da falta de garantias claras sobre a continuidade dos serviços após uma eventual privatização.
Como medida concreta de proteção aos interesses municipais, a AMM propôs emenda ao PL 4.380/2025 para garantir às prefeituras o direito de interromper ou rescindir seus contratos com a Copasa caso a privatização da companhia seja confirmada. A proposta foi apresentada e debatida durante a audiência pública e é considerada, pela entidade, essencial para preservar a autonomia municipal.
A AMM tenta emplacar, no projeto que autoriza a venda da estatal, uma norma específica que regulamente os eventuais rompimentos de contratos, assegurando que os municípios não fiquem presos a concessões firmadas sob uma lógica pública, mas executadas futuramente por uma empresa privada, com outros objetivos econômicos.
Segundo a entidade, sem essa garantia legal, os municípios podem ser obrigados a aceitar novos contratos, prazos estendidos e condições tarifárias desfavoráveis, sem margem real de negociação.
Subsídio cruzado
Outro ponto central defendido pela AMM diz respeito ao subsídio cruzado, mecanismo pelo qual contratos superavitários ajudam a sustentar o atendimento em municípios deficitários, geralmente de pequeno porte e com menor capacidade de arrecadação.
Durante a audiência, o consultor jurídico da AMM, Wederson Siqueira, alertou para o risco de esse modelo ser enfraquecido ou abandonado após a privatização.
“O que se questiona é se o futuro controlador da Copasa terá a mesma preocupação com o equilíbrio do sistema. A privatização pode até ser positiva para cidades médias ou grandes, que têm maior poder de negociação, mas a grande preocupação são os pequenos municípios, que não têm poder de barganha. Não se pode pensar o saneamento de forma isolada”, afirmou.
A AMM ressaltou que municípios mais pobres temem ficar desassistidos ou enfrentar aumento expressivo das tarifas como forma de tornar os contratos economicamente viáveis para a iniciativa privada.
Falta de diálogo
Com atuação decisiva na pauta, o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, vem criticando a condução do processo de privatização sem consulta às prefeituras mineiras. Para ele, a ausência de diálogo institucional agrava a insegurança jurídica e desconsidera o papel dos municípios como titulares dos serviços de saneamento.
“Uma decisão desse porte, que impacta diretamente contratos municipais, tarifas e a prestação de um serviço essencial, não pode avançar sem diálogo e sem ouvir os municípios. As prefeituras são parte central desse sistema e precisam ter garantias legais claras para proteger seus interesses e a população”, afirmou Falcão.
O presidente da entidade destacou ainda que a AMM não discute apenas o modelo de gestão, mas a forma como o processo está sendo imposto, sem planejamento estadual de saneamento e sem salvaguardas concretas para os municípios mais vulneráveis.
Atuação jurídica
Além da emenda ao projeto de lei, a AMM protocolou consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização nos contratos vigentes, especialmente quanto à autonomia das prefeituras e aos procedimentos necessários para eventual encerramento das concessões.
A entidade segue acompanhando de perto a tramitação do PL 4.380/2025 na ALMG e reforça que continuará atuando institucionalmente para defender os municípios mineiros, com atenção especial às cidades de pequeno porte, que podem ser as mais prejudicadas pela privatização da Copasa sem garantias legais adequadas.
