A partir de segunda-feira, 10 de novembro, a Associação Mineira de Municípios (AMM) vai oferecer, gratuitamente, suporte técnico especializado aos municípios mineiros afiliados à entidade para cálculos e requerimentos de parcelamento de dívidas com precatórios e a previdência social. O suporte será feito conforme as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) 136, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com isso, os gestores municipais poderão contar com a equipe técnica da AMM para fazer o levantamento detalhado dos débitos e protocolar os pedidos de adesão aos parcelamentos previstos na nova norma. O atendimento será feito presencialmente, na sede da AMM, em Belo Horizonte (Avenida Raja Gabaglia, 385), ou de forma on-line, mediante agendamento prévio.
A medida vai possibilitar que as prefeituras regularizem as pendências financeiras dentro de um novo marco legal mais viável e ajustado à realidade fiscal dos municípios. De acordo com o texto da EC 136, as administrações locais terão até 25 de novembro de 2025 para concluir os processos de adesão.
Para o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, a iniciativa reafirma o papel da Associação como parceira dos municípios mineiros.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras com o acúmulo de dívidas previdenciárias e precatórios. A aprovação da EC 136 foi uma grande conquista municipalista, e a AMM está preparada para garantir que todos os municípios possam usufruir desse novo benefício de forma correta e sem custos. Nosso objetivo é fortalecer as gestões e proporcionar segurança jurídica e fiscal aos prefeitos e prefeitas de Minas”, destacou Falcão.
Conquista municipalista
A Emenda Constitucional 136/2025 estabelece novas regras para o pagamento de precatórios e parcelamento de débitos previdenciários, permitindo que os entes federativos reorganizem os passivos dentro de um cronograma ampliado e com condições mais favoráveis. Essa conquista foi resultado de intensa articulação do movimento municipalista nacional, com participação ativa da AMM com o Congresso e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Com essa nova frente de atuação, a AMM reforça a missão institucional de defender os interesses dos municípios mineiros e oferecer suporte técnico de excelência para o aprimoramento da gestão pública local.
ATENÇÃO, GESTORES: OS PROCESSOS DEVEM SER CONCLUÍDOS ATÉ O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Atendimento: presencial, na sede da AMM (Av. Raja Gabaglia, 385 – Belo Horizonte), ou on-line, mediante agendamento prévio.Mais informações e agendamentos: Thiago – (31) 98207-7667
