A abertura do sistema utilizado no Sistema Único de Assistência Social – chamado Estrutura Suas (antigo SIGTV) será no dia 5 de junho, conforme o novo prazo do cronograma de execução das emendas individuais impositivas com finalidade definida para o ano de 2025.
Os Conselhos da Assistência Social terão até o dia 22 de junho para o envio das programações e até o dia 28 de julho para complementações das programações. Entre as datas, fica a cargo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a análise e a conclusão das programações, de 23 de junho a 1º de agosto.
Os prazos são destinados às ações, que se referem à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) pelo Estrutura Suas. O Sistema é utilizado para emendas parlamentares que adicionam recursos às transferências automáticas e regulares, sejam de custeio (incremento temporário), sejam de investimento (aquisição de bens).
Para a execução desses recursos, deve-se observar o disposto na Portaria MDS 1044/2024 (leia aqui), não sendo permitida a destinação para obras.
Os registros de Impedimentos Técnicos via Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop) terão que ser entre o dia 4 e 7 de agosto.
Segundo o FNAS, os Registros exigirão as seguintes ocorrências:
*ausência de indicação de unidade beneficiária pelo parlamento no Estrutura SUAS;
*indicação de unidade beneficiária em desacordo com o art. 2º, da Portaria MDS Nº 1.044/2024;
*não cadastramento da programação pelo ente federado;
*programação que não esteja compatível com a Política de Assistência Social;
*inexistência da aprovação do conselho de Assistência Social;
*programações com valores inferiores aos descritos no Art. 6º, da Portaria MDS Nº 1.044/2024;
*entes federados que vierem a exceder o limite máximo estabelecido no § 1º do art. 2º da Resolução CNAS/MDS 177/2024.
Em caso de dúvidas, os municípios podem entrar em contato nos números: (61) 2030-1766/3792 ou pelo e-mail: fnas.convenios@mds.gov.br.
Fonte: Agência CNM de Notícias
