Foi publicado, no dia 1º de agosto, o Decreto nº 49.080, que dispõe sobre as normas de transferência, monitoramento, prestação de contas e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
O decreto define quem serão os beneficiários do Fundo Mineiro de Saúde (FMS), as terminologias aplicadas, os critérios para formalização, transferência e utilização de recursos e os requisitos para celebração do Termo de Adesão, entre outros.
Confira o decreto na íntegra aqui.
Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
