Atenção, gestores, foi promulgada a redução de alíquota de contribuição para mais de 5,3 mil municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%: a Lei 14.784/2023 – que representará economia de R$ 11 bilhões por ano para ao menos 5.366 cidades. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 28 de dezembro, depois que o veto integral ao projeto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Para os municípios mineiros é economia de R$ 1,3 bilhão. Junto com lideranças municipalistas de todo o País, o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, esteve em Brasília quando, ao lado do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, articulou com líderes congressistas para que o veto fosse derrubado.
“Com esta vitória, teremos uma economia anual de R$ 1,3 bilhão aos cofres das prefeituras mineiras. Com o aumento de despesas e a eminente queda de receitas como o FPM, essa conquista é primordial para amenizar as grandes dificuldades financeiras que teremos em 2024. Com essa economia anual, os gestores podem investir mais nas políticas públicas de seus municípios”, comemora o presidente da AMM.
Entenda o caso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de novembro de 2023.
O Projeto de Lei 334/2023 tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados com mudanças e seguiu para a análise dos senadores. Os deputados federais haviam alterado a regra para os municípios, escalonando a redução entre 8% e 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade e com validade até 2027.
No início de outubro, durante Mobilização Municipalista convocada pela CNM, AMM e entidades estaduais, e que contou com a participação de cerca de dois mil gestores em Brasília, a força mostrada pelo movimento municipalista foi fundamental para a decisão de rejeição das mudanças pelos senadores. Os parlamentares daquela Casa retomaram o substitutivo com o recorte de municípios por população de até 156,2 mil habitantes – posição defendida pelo movimento – e sem prazo de validade.
Como o texto não foi publicado no prazo, pela União, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a medida. A CNM e a AMM monitoram a ação do governo federal que sinalizou poder recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento municipalista continuará unido e atuará na defesa do interesse dos municípios.
Com informações da Agência CNM de Notícias
