O plenário do Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta desta quinta-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação. A conquista vai beneficiar os 5.568 municípios do País. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.
“Com atuação da CNM, da AMM, e demais entidades municipalistas, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023. As entidades atuaram para que o projeto fosse aprovado com agilidade pela Casa. Agradeço a todos, prefeitas e prefeitos, pelo apoio nesta nova conquista!”, reforça o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius.
A medida é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar (LC) 201/2023. Com a aprovação, serão destinados R$ 6,3 bilhões de recursos pela União aos municípios, estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício.
Segundo o texto, R$ 4,3 bilhões serão destinados aos municípios via FPM. Além disso, R$ 8,7 bilhões serão destinados para viabilizar a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Sendo assim, o total somaria aos Entes municipais R$ 2,4 bilhões das compensações dos tributos.
Além disso, Portaria do Ministério da Fazenda 1.357/2023 definiu que a União transfira aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Confira AQUI a planilha “Previsão PLN 40/2023” elaborada pela assessoria de economia da AMM.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Mais informações no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
