Está liberado para uso dos gestores municipais o aplicativo de cálculo para geração do arquivo xml – AINF 4.0. Disponibilizada pela Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat), em excel, a ferramenta possibilita ao gestor efetuar a apuração da alíquota efetiva do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o percentual de redução a ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Para o uso da ferramenta, serão capacitados usuários previamente definidos. Entre eles, usuários da Receita Federal do Brasil (RFB), indicados pelo Conselho Fiscal (Cofis) e de administrações tributárias que manifestaram prévio interesse na primeira etapa. Uma segunda etapa já está prevista. Serão promovidos quatro eventos, nos dias 21, 23, 28 e 30 de março, tendo a ferramenta liberada exclusivamente para os usuários indicados.
Ainda na segunda etapa, poderão ser indicados até dois servidores por município, desde que sejam de carreira privativa de auditoria fiscal tributária com expertise em fiscalização do Simples Nacional e AINF 3.2, que possuam certificado digital e habilitado no Fiscal Ente. O treinamento será on-line, pelo Teams, no período das 9h às 12 horas.
Ressalta-se aos gestores municipais que, para o bom aproveitamento do treinamento, o acesso deve ser por meio de computador com o uso de dois monitores, não devendo ser utilizado celular ou tablet. Além disso, os participantes, por questões de sigilo fiscal, não podem fazer gravação do evento, isso porque, assim como a utilização da ferramenta Calculadora AINF 4.0 – ENIAT é para uso exclusivo dos servidores treinados, o seu compartilhamento só poderá ocorrer no treinamento interno da equipe de auditoria fiscal de Simples Nacional da própria Administração Tributária.
Para mais detalhes, os gestores municipais podem acessar o Comunicado CGSN/SE 5/2023 – Calculadora AINF 4.0 disponível na área restrita dos entes federados no portal do Simples Nacional.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Foto: Fenacon
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