A Associação Mineira de Municípios (AMM) evidencia indignação com a instalação, nessa sexta-feira (1°/8), do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, sem a participação dos municípios, como mostrou repúdio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade municipalista mineira mostra preocupação com a situação e busca o diálogo e a união entre todas as entidades municipalistas brasileiras em um momento em que o futuro da arrecadação dos municípios está em jogo com a criação do IBS, o novo imposto de competência compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e serviços.
Se a competência é compartilhada, o que queremos, e vamos lutar, é para que os municípios compartilham vez e voz também no âmbito das decisões que impactam as finanças e a vida dos cidadãos.
Belo Horizonte, 2 de agosto de 2025.
Luís Eduardo Falcão
Presidente da AMM
Prefeito de Patos de Minas
