Com articulação do movimento municipalista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria o período de transição gradual, ao longo de 10 anos, para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovado, no dia 19 de abril, na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.
Relator do projeto no Plenário, o deputado Benes Leocádio afirma que o projeto vai evitar prejuízo a cerca de 800 municípios. “Sem isso, eles terão prejuízos incalculáveis com reflexos na saúde, na educação”, alertou. O parlamentar, que é presidente da Frente Mista Municipalista no Congresso, lembrou ainda o compromisso com essa pauta, que foi assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da CNM.
Em seguida, o requerimento foi aprovado. Quando adotado, o regime de urgência para apreciação de uma proposta abre exceções de prazos e formalidades regimentais, tornando a análise do tema mais ágil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs o texto – apresentado pelo deputado federal Efraim Filho – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados, pelo IBGE, os municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente.
Ação da AMM
Conforme decisão do dia 13 de janeiro, a Justiça Federal atendeu pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM) e suspendeu a Decisão Normativa TCU 201/2022, que provocou diminuição do FPM de municípios. A decisão atende os municípios mineiros afetados, que enviaram a procuração para a contestação protocolada pela AMM. Em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão para todos os municípios brasileiros.
“É justiça sendo feita com os municípios mineiros. Conseguirmos garantir o FPM atual até a finalização do Censo e termos uma situação consolidada dos dados coletados. Já nos reunimos também com a diretoria do IBGE em Minas Gerais e colocamos a AMM à disposição nessa reta final de coleta de informações”, diz o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
