Propostas para melhorar a questão previdenciária, preocupações com os atrasos no Censo 2022 e a pauta prioritária municipalista no Congresso foram os destaques da última mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 2022. O encontro reuniu mais de 650 gestores municipais, além de parlamentares federais eleitos, na sede da entidade na terça-feira (13). O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, e prefeitos mineiros estiveram presentes e cobraram da bancada mineira no Congresso a aprovação das pautas reivindicadas.
“Fomos a Brasília dar um alerta aos nossos deputados, nossos senadores, porque chega a ser até triste. Perder um dia de serviço nos nossos municípios, para alertar os nossos deputados sobre a barbárie que estão fazendo na gestão pública”, disse Dr. Marcos Vinicius.
Com a proximidade do fim da legislatura atual, os gestores se esforçaram para garantir o avanço de pautas importantes no Congresso Nacional e algumas reivindicações passaram nas votações, representando importantes conquistas para os municípios. Dentre elas:
– Congresso derruba veto e União terá que recompor recursos da saúde e educação por perdas no ICMS
Ao concluir a análise do veto 36, na quinta (15), o Congresso Nacional decidiu pela derrubada dos itens 6, 14 e 15. Com isso, a União terá de recompor recursos para as áreas da saúde e da educação por ter reduzido a arrecadação do ICMS ao limitar a alíquota de combustíveis com a Lei Complementar 194/2022. O movimento municipalista, encabeçado pela CNM, atuou pela derrubada do veto e celebra a medida, que garantirá a reposição da perda anual de aproximadamente R$ 10,2 bilhões.
O principal ponto defendido pela entidade municipalista trata da derrubada do veto aos artigos 5º e 14, que previa uma real compensação da União para saúde e educação. O veto presidencial havia retirado da legislação a obrigação de compensar os demais Entes, em caso de perdas, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da LC 194/2022.
Ao defender a manutenção de recursos para saúde e educação, a CNM alertou que o impacto global da LC 194/2022 é de cerca de R$ 91,6 bilhões por ano para governos estaduais e municipais. Nos Estados, o impacto da cota-parte do ICMS somente para as áreas de saúde e educação está estimado em R$ 27,76 bilhões ao ano. Por consequência, os Municípios – que têm direito a 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados – terão impacto global de R$ 22 bilhões, sendo, desse total, R$ 10,2 bilhões ao ano de redução para saúde e educação. Os dados são da área de Estudos Técnicos da CNM.
– Derrubada de vetos na PLDO 2023 garante pleitos dos municípios, como reajuste da merenda escolar
No encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional em 2022, deputados federais e senadores analisam vetos em sessão conjunta nesta quinta-feira, 15 de dezembro. Diversos itens do veto 45 – relativo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023 – foram derrubados. Dois deles, especialmente, atendem a pleitos municipalistas e são celebrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Um é o reajuste nos valores da merenda escolar, que, na estimativa da entidade, representará incremento financeiro para os Municípios de R$ 1,5 bilhão – passando dos atuais R$ 3,9 bilhões para R$ 5 bilhões, caso seja confirmada a estimativa de 30,12% de inflação. A CNM destaca a importância da derrubada do veto e da manutenção do reajuste previsto pelos parlamentares, mas alerta que os valores ainda são irrisórios.
Com informações da CNM
