O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social publicou no Diário Oficial da União de 05/12/2024 a Resolução CIT nº 16, que pactua a atualização da classificação do porte dos municípios com base nos dados do Censo Demográfico IBGE 2022.
Principais pontos da resolução:
*A classificação será atualizada conforme os dados oficiais do Censo 2022.
*Sem redução de cofinanciamento federal, mesmo em casos de diminuição do porte do município.
*Os efeitos financeiros dessa atualização começarão a valer a partir de 2025.
*O novo porte dos municípios será utilizado nas representações feitas após a publicação da resolução.
A Resolução entra em vigor imediatamente e visa otimizar a gestão e os recursos destinados à Assistência Social no Brasil.
