Normativo estabelece diretrizes e objetivos para a oferta da modalidade de ensino, que tem como eixos expansão e qualidade
Foi assinado o Decreto nº 12.603/2025, que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) no Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). A normativa foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.
A nova legislação joga luz sobre a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), que busca a formação integral e cidadã do estudante, além de articular um conjunto de ações que visam à promoção, à democratização, à qualificação da oferta, à equidade no acesso e na permanência e ao respeito à diversidade dos sujeitos e dos contextos educacionais em diálogo com o mundo do trabalho.
A meta da política é fortalecer a atuação governamental sistêmica, integrada e efetiva. A partir da coordenação e implementação de diretrizes, estratégias e ações, a PNEPT tem como objetivo:
– a expansão da oferta,
– a elevação da qualidade dos cursos,
– a equidade no acesso,
– a articulação com as demandas do mundo do trabalho.
Mais do que um instrumento de articulação, o decreto estabelece um marco regulatório que orienta a atuação de todos os entes federativos, posicionando a EPT como vetor estruturante, sem prejuízo da autonomia e das iniciativas de estados, municípios e do Distrito Federal.
Compete ao governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), coordenar o processo, assegurando a efetiva implementação da política em todo o território nacional.
A PNEPT também propõe estabelecer uma conexão entre a educação, a inclusão social e a inserção socioprodutiva, observando as necessidades de desenvolvimento sustentável e socioeconômico do país e o estímulo à inovação.
Universo EPT
A educação profissional e tecnológica integra todos os níveis de educação e as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, compreendendo a formação inicial e continuada ou qualificação profissional; os cursos técnicos de nível médio; e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
O último Censo Escolar da Educação Básica, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontou que, no Brasil, existem 2,5 milhões de matrículas em cursos técnicos de nível médio. Já segundo o Censo da Educação Superior, o país apresenta 2 milhões de matrículas em cursos tecnológicos.
As ofertas de EPT, tanto de nível médio quanto de nível superior, são por meio das redes públicas federal, estaduais, distrital e municipais, assim como pelos Sistemas Nacionais de Aprendizagem e pelas instituições privadas de ensino.
Os Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos e de Cursos Superiores de Tecnologia orientarão a organização dos cursos e itinerários segundo os eixos tecnológicos e as suas respectivas áreas tecnológicas. Cabe ao MEC a regulamentação e atualização, considerando a dinâmica do mundo do trabalho, os avanços tecnológicos e as necessidades sociais e regionais.
Estratégias
Entre as estratégias adotadas pela pasta para ampliar, de forma significativa, o número de matrículas em cursos técnicos nos próximos anos, tendo como referência as diretrizes da PNEPT, está a criação de novos campi de institutos federais, com projeção de ao menos 140 mil novas vagas em todo o território brasileiro, sobretudo no interior do país.
De 1909 até 2002, foram implantadas 140 unidades de ensino técnico no Brasil. Atualmente, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da qual os institutos fazem parte, soma 686 unidades.
Além disso, o programa Juros por Educação, que está vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), prevê que os estados que têm dívidas com a União poderão reduzir os juros em troca de investir, no mínimo, 60% desses recursos na EPT. A meta é gerar 3,3 milhões de novas matrículas em educação profissional técnica de nível médio.
Avaliação
O decreto publicado também cria o Sinaept, sistema de avaliação que tem o objetivo de orientar a aferição da qualidade das instituições de ensino e dos cursos ofertados. O Sinaept será implementado em regime de colaboração com os sistemas de ensino e será de responsabilidade do Inep.
Governança
O MEC instituirá Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, com a participação de gestores educacionais, instituições formadoras e setor produtivo, de natureza consultiva.
Fonte: MEC, com informações da Setec
Assessora técnica de Educação da AMM, Ednamar Assunção, WhatsApp (31) 2125-2400.
