O maior problema dos consórcios públicos, o subfinanciamento, pode ser minimizado, caso seja promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023. Desafios e avanços dos consórcios públicos foram tema de audiência da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (21/10/25).
O prefeito de Arapuá (Alto Paranaíba) e diretor da Câmara Temática de consórcios da Associação Mineira de Municípios (AMM), Emílio Boaventura Gondin, participou da reunião e afirma que a PEC 5/23 vem ao encontro das necessidades dos consórcios, especialmente dos municípios com menos de 10 mil habitantes. Segundo ele, conforme a legislação os municípios pequenos são responsáveis apenas pela atenção básica, mas muitas vezes, eles pagam pelos atendimentos de média e alta complexidade.
De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), a proposição trata da transferência de recursos diretamente a esses consórcios com área de atuação nos municípios. Para isso, a PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 160-A da Constituição do Estado.
O assessor técnico da área de Consórcios da AMM, Eduardo Amorim, também participou da audiência, ao lado de representantes de consórcios regionais mineiros, que abordaram especialmente as dificuldades enfrentadas por essas instâncias. Roberta Leal, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro (Amvap Saúde), que atende a 21 municípios, disse que o principal problema é a falta de recursos e de pessoal. “Temos muitos programas dos governos estadual e federal, mas a dificuldade de conseguir os recursos é grande”, lamentou.
Davi Pimentel, presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (Cimpar), também registrou que enfrenta dificuldades com falta de funcionários e de equipes, principalmente técnicos especializados em licitações. Ele avaliou que a aprovação da PEC faria cair as despesas de cada um dos mais de 30 municípios com o custeio do consórcio.
Marcilio Bezerra da Cruz, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Samu Grande BH), valorizou os avanços obtidos com o trabalho em rede, principalmente nos serviços de urgência e emergência. Atendendo 23 municípios com quatro milhões de pessoas, segundo ele, o consórcio deu uma guinada, quando começou a administrar as viaturas reserva para atender ao SAMU. “Temos 20 ambulâncias reserva para atender ao SAMU todo dia em Belo Horizonte e região e, com isso, o atendimento não para e conseguimos salvar mais vidas”, comemorou.
Já o prefeito Emílio Boaventura Gondin informou que Minas tem hoje 157 consórcios públicos ativos: 77 na saúde (incluindo SAMU), 34 de resíduos sólidos, 14 de assistência social, 6 de saneamento básico, 5 multisetoriais, 4 de desenvolvimento sustentável, 4 de serviços de inspeção, 3 de políticas públicas, 3 de iluminação pública, 2 de meio ambiente, 2 de atividades associativas diversas, 1 de infraestrutura, 1 de gestão pública e 1 de desenvolvimento econômico. Os dados são da pesquisa feita pela área de Consórcios da AMM em 2025.
Além da questão financeira, outros desafios apontados por ele foram: a qualificação de pessoal, especialmente das equipes de licitação e compras; e algumas dificuldades contábeis, principalmente com nova lei de licitações.
Frente Parlamentar
Na opinião do deputado Grego da Fundação, o lançamento da Frente Parlamentar mineira de apoio ao setor “vai estimular a integração regional e a cooperação federativa, atuar legislativamente para melhorar o arcabouço jurídico e financeiro dos consórcios, ampliar a diálogo dos consórcios com os órgãos do estado; esse lançamento é vital para a sobrevivência dos consórcios em Minas”.
Outros parlamentares enalteceram a ação do colega na apresentação da PEC e disseram que a proposta vai melhorar a atuação dos consórcios em Minas. Arlen Santiago (Avante) citou vários desses consórcios em que o Estado investe mais que os 25% previstos, alcançando médias próximas de 40%. “O governo federal dá força para criar o consórcio, mas depois não cumpre o seu repasse de 50% e aí o Estado tem que se virar para repor os recursos, retirando de outras áreas”, reclamou.
Rodrigo Lopes (União) lembrou que a metodologia de consórcio é a melhor maneira de racionalizar o uso de recursos públicos. “Se não houvesse consórcios, não teríamos SAMU na maioria dos municípios mineiros”, apoiou ele, citando ainda outras áreas em que essas instâncias funcionam: iluminação de led, regulação por meio de agências intermunicipais para o sistema de saneamento, água e esgoto.
Coronel Henrique (PL) divulgou que é o autor de lei que prevê incentivos aos consórcios intermunicipais agropecuários. Ele também valorizou a importância dos consórcios na inspeção de produtos de origem animal e vegetal, hoje presentes em mais de 300 municípios mineiros. Luizinho (PT) também cobrou maiores repasses da União e também do estado e sugeriu que se estabeleça um percentual do orçamento da saúde para os consórcios.
Foto: Henrique Chendes
