Levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM) aponta que 82 municípios de Minas Gerais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito possuem aproximadamente R$ 55 milhões a receber referentes a multas por infrações cometidas por veículos licenciados em outras unidades da federação.
Os valores fazem parte do sistema de compensação financeira do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), mecanismo coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que permite o registro e a cobrança de infrações cometidas fora do estado de licenciamento do veículo.
Na prática, o sistema possibilita que infrações registradas em outro estado sejam identificadas e cobradas normalmente. Após o pagamento da multa pelo proprietário do veículo, o RENAINF faz a compensação financeira entre os entes responsáveis pela autuação e o município onde o veículo está licenciado, garantindo o repasse correto dos recursos.
De acordo com a economista da AMM, Angélica Ferreti, especialista em gestão pública municipal, muitos municípios ainda não acessam o sistema de forma regular para acompanhar ou solicitar esses repasses. Segundo ela, a falta de monitoramento pode resultar no acúmulo de valores que deixam de ser transferidos aos cofres municipais.
“O montante estimado de R$ 55 milhões evidencia um potencial importante de arrecadação para os municípios, que pode reforçar o financiamento de políticas públicas locais, especialmente nas áreas de mobilidade urbana e segurança no trânsito”, destaca.
Os recursos provenientes de multas possuem destinação específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e devem ser aplicados em ações como:
– engenharia de tráfego,
– fiscalização,
– educação para o trânsito,
– sinalização viária.
A recuperação desses valores, portanto, pode contribuir diretamente para melhorias na infraestrutura e na segurança das vias municipais.
Diante desse cenário, a AMM reforça a orientação para que os gestores municipais acompanhem regularmente as informações disponíveis no sistema e solicitem os repasses devidos. A recomendação é que as prefeituras mantenham equipes técnicas capacitadas e façam consultas periódicas para identificar possíveis valores pendentes.
Além de fortalecer as finanças municipais, a gestão eficiente dessas receitas também contribui para ampliar a integração entre os órgãos de trânsito em todo o país, aumentando a efetividade da fiscalização e promovendo mais segurança nas vias brasileiras.
Confira a AQUI a nota de orientação aos municípios.
Saiba AQUI o valor do seu município.
Mais informações com a assessora técnica de Economia e Finanças da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Fonte: Ministério do transporte
Foto: Detran PR
