A CNM, a AMM e o Movimento Municipalista estão acompanhando a proposta do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda, para garantir compensação das perdas aos municípios. O projeto amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Sem essa compensação, os municípios podem perder bilhões de reais em arrecadação do FPM.
Conforme destaca nota da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto aprovado na Câmara prevê compensação apenas parcial e condicionada, o que não garante a reposição das perdas reais dos entes locais. Dessa forma, a entidade luta pela aprovação da Emenda 8, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
A Emenda visa assegurar uma compensação objetiva e proporcional às perdas efetivas dos municípios, determinando que, anualmente, pelos próximos seis anos, seja apurada, município a município, a eventual redução de arrecadação, tomando-se como referência o ano de 2025, corrigido pelo IPCA, e cabendo à União o ressarcimento integral dessas diferenças. Essa medida é especialmente importante diante do quadro fiscal enfrentado pelos municípios. Em 2024, 54% das prefeituras encerraram o exercício financeiro com déficit orçamentário, registrando o pior resultado da série histórica recente, com um saldo negativo de aproximadamente R$ 33 bilhões.
Dessa forma, ciente da importância do projeto e do impacto para a população brasileira, o movimento municipalista trabalha para que a medida de justiça tributária garanta que parte do excesso de arrecadação da União seja convertido para compensação financeira aos municípios que venham a registrar perda de arrecadação.
Importante esclarecer que o PL apenas limita-se a apresentar uma previsão vaga sobre como essa compensação ocorrerá. Além disso, a proposta de compensação trimestral pela União gera incertezas, pois a liberação dos recursos depende de uma condição: a existência de eventuais recursos excedentes em relação à estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Os municípios, por serem responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários dos servidores, terão perdas de R$ 5,1 bilhões na receita, segundo estimativas da CNM. A despeito do impacto expressivo e de as projeções oficiais apontarem que a União arrecadará recursos suficientes para contrabalancear as perdas, o projeto não ofereceu garantias claras de que haverá uma compensação suficiente para cobrir essa parte específica da perda de receita. Além disso, mesmo com a compensação da União para as perdas do FPM, aproximadamente 1.800 municípios ainda precisariam de compensação financeira adicional para equilibrar a perda de arrecadação gerada pela medida.
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Com informações da Agência CNM de Notícias
