A Associação Mineira de Municípios (AMM) apoia o lançamento do Programa de Apoio à Estruturação de Ouvidorias Municipais, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que será apresentada no dia 27 de novembro, às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-MG no YouTube.
Desenvolvido pelo Tribunal de Contas em parceria com a Ouvidoria-Geral do Estado, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e a Controladoria-Geral da União, o programa tem como objetivo fortalecer prefeituras e câmaras municipais na criação e aprimoramento de suas ouvidorias — ferramentas essenciais para a transparência, a participação cidadã e o controle social.
Importância
A AMM reforça a importância da iniciativa, especialmente diante das exigências da Lei nº 13.460/2017, que garante ao cidadão o direito de se manifestar sobre a gestão pública e determina a implantação das ouvidorias nos órgãos municipais. Embora o prazo legal tenha expirado em 2019, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para estruturar esses canais.
O novo programa chega para apoiar os gestores nesse processo, oferecendo orientação técnica, materiais de referência e acompanhamento para que os municípios avancem na implantação e no funcionamento das ouvidorias, fortalecendo uma administração mais aberta, eficiente e participativa.
A AMM convida os gestores municipais a acompanharem o evento e conhecerem mais sobre essa iniciativa que pode transformar a relação entre governo e sociedade.
