Prezados gestores municipais de Minas Gerais, a AMM informa que alguns prazos legais relacionados à Reforma Tributária expiraram em 2025 e precisam ser regularizados, com urgência, sob pena de impactos diretos na arrecadação municipal e no recebimento de transferências voluntárias.
O prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional venceu em 31/12/2025. A não adesão impacta diretamente a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pode suspender transferências voluntárias da União.
Desde 1º/1/2026 já está em vigor a obrigatoriedade de habilitar a emissão e o compartilhamento da NFS-e nacional, condição essencial para a operacionalização do IBS.
Próximo prazo relevante da Reforma Tributária: 1º/1/2027 — adesão obrigatória ao SINTER / Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Solicitamos que as equipes municipais de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem essas adequações.
Minas Gerais
– 13 municípios não aderiram ao convênio da NFS-e nacional;
– 516 municípios possuem convênio válido, com parametrização efetuada, porém sem emissão de NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
– 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios;
– 84 municípios possuem status de “ativo operacional”, emitindo regularmente a NFS-e.
Recomendações da AMM
– Regularizar imediatamente a adesão formal ao convênio da NFS-e nacional;
– Concluir a parametrização e integração dos sistemas municipais ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
– Avaliar a migração integral para o emissor nacional.
– Preparar o município para as próximas etapas da Reforma Tributária, especialmente o CIB/SINTER.
Saiba mais aqui: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Para orientações técnicas e esclarecimentos, procure a equipe da AMM:
Assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
Assessora técnica de Desenvolvimento Econômico e Economia da AMM, Angélica Ferreti, WhatsApp (31) 2125-2400.
Assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, WhatsApp (31) 2125-2400.
