A área de Educação da Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta as gestões municipais sobre a urgência no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais do exercício de 2024 aos sistemas oficiais do Governo Federal, até o dia 31 de agosto.
De acordo com levantamento conjunto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado no dia 22 de abril de 2025, 136 municípios mineiros ainda não estão habilitados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), parâmetro essencial para o recebimento da Complementação-VAAT da União ao Fundeb no ano de 2026.
A exigência está prevista no artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que trata da regulamentação do novo Fundeb. Apenas os entes que enviarem corretamente os dados aos seguintes sistemas estarão habilitados:
*SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (FNDE)
*SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (STN/MF)
Caso os dados do exercício de 2024 não sejam transmitidos até 31 de agosto de 2025, os municípios ficarão definitivamente fora do cálculo do VAAT, perdendo o direito à complementação da União nessa modalidade, o que pode representar significativas perdas financeiras para a educação pública municipal.
Recomendações
*Checar encerramento contábil do exercício de 2024;
*Conferir se os dados foram devidamente transmitidos nos sistemas do SIOPE e SICONFI;
*Resolver, urgentemente, qualquer pendência ou inconsistência técnica.
Confira AQUI a lista dos municípios mineiros inabilitados (posição em 22/04/2025).
