O mês de fevereiro é decisivo para a organização da gestão e a prestação de contas das políticas de saúde no âmbito municipal. Os gestores municipais devem seguir o calendário do Sistema Único de Saúde (SUS).
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA): Os municípios devem elaborar e encaminhar, ainda em fevereiro, o RDQA referente ao ano de 2025 para avaliação do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Os gestores devem prestar especial atenção às alterações no fluxo de planejamento do SUS constantes da Nota Informativa 1/2025. Entre as alterações está a de que o Relatório de Gestão (RG) somente será liberado para elaboração após o envio dos três RDQA do ano correspondente ao Conselho Municipal de Saúde. Caso o município não envie algum dos RDQA, o sistema não vai abrir o Relatório de Gestão.
Transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops): Os municípios têm até o dia 2 de março para enviar os dados da gestão municipal referentes a receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A transmissão obrigatória se refere ao 6º bimestre de 2025, último bimestre do ano, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012.
O Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS, por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
Até o momento, aproximadamente 46% dos municípios brasileiros ainda não homologaram dados de despesas da saúde no Sistema. Ao todo, são 2.558 entes ainda com pendências. Os gestores podem consultar a situação de entrega e homologação dos dados site do Siops.
Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos estão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Agência CNM de Notícias
