Mais de 100 municípios mineiros ainda não concluíram o preenchimento das informações relacionadas ao atendimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), que é um dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais, ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O prazo para que estes municípios concluam o preenchimento das informações pedidas pelo sistema e insiram os documentos relacionados ao atendimento das condicionalidades do Vaar, foi prorrogado pelo Ministério da Educação (MEC) para o dia 15 de setembro.
Segundo o MEC, a complementação do Vaar é um mecanismo de indução e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Sua medição é regida pela Resolução nº 3/2024, da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade.
Fonte: TCEMG
