Educação infantil ganha política pública de qualidade e equidade

A adesão dos estados e dos municípios à política é voluntária e será mediante assinatura de termo pelo chefe do Poder Executivo

Para assegurar o direito à educação infantil, a partir do estímulo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, o Ministério da Educação (MEC) instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A Portaria nº 501/2025 foi publicada no dia 9 de julho, no Diário Oficial da União. O investimento na política, para implementação das ações, será de mais de R$ 409 milhões neste ano. Em 2026 e 2027, os recursos serão de mais de R$ 406 milhões.

Entre os princípios do Conaquei, estão a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil. Além disso, a política busca a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas.

Como diretrizes da política, a portaria estabelece:

*o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do MEC nas políticas públicas de educação básica;
*o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil;
*o fortalecimento do regime de atuação dos estados com os municípios na promoção da equidade educacional no território.

O documento ainda lista os objetivos da Conaquei, que incluem a expansão da oferta de vagas na educação infantil, promovendo a permanência de bebês e crianças na escola, em atendimento às metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação (PNE); e a garantia da implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, fomentando a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade.

Adesão

A adesão dos estados e dos municípios à política é voluntária e será mediante assinatura de termo pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por representante. O Conaquei será implementado por meio de estratégias organizadas a partir de cinco eixos, seguindo a estrutura das dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.

*Gestão Democrática;

*Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil;

*Proposta Pedagógica – Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade;

*Avaliação da Educação Infantil; e Infraestrutura, Edificações e Materiais.

O eixo Gestão Democrática está organizado em dois pilares: Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios; e Garantia de Acesso e Permanência. O primeiro tem a finalidade de organizar os esforços para pactuação, tomada de decisão e fortalecimento da colaboração na implementação das ações do Conaquei. Já o segundo pilar busca organizar os esforços de fomento à expansão de matrículas para a universalização da educação infantil na etapa pré-escola e para o cumprimento das metas estabelecidas de atendimento na etapa creche no PNE.

Leia AQUI a íntegra da Portaria nº 501/2025 e conheça todos os detalhes do Conaquei.